Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Criação das zonas de intervenção florestal

Redação registada como em vigor em 11/01/2011.

Esta redação foi substituída em 19/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ZIF são criadas por despacho do presidente da AFN, publicado no sítio da Internet da AFN e devidamente publicitado nos sítios da Internet dos respectivos municípios.
  2. 2 -Os proprietários ou outros produtores florestais abrangidos pela área territorial da ZIF não aderentes à mesma estão obrigados a possuir um PGF aprovado nos termos legais, bem como ao cumprimento do PEIF da respectiva ZIF, quando expressamente assim o declarem.