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Artigo 12.º

Alteração e extinção das zonas de intervenção florestal

Redação registada como em vigor em 19/02/2014.

Esta redação foi substituída em 13/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A delimitação territorial de ZIF ou a sua área podem ser alteradas, com periodicidade nunca inferior a um ano, mediante autorização do conselho diretivo do ICNF, I.P.
  2. 2 -Constituem pressupostos da alteração da delimitação territorial de ZIF ou da sua área:
    1. a)A ocorrência de circunstâncias supervenientes que, fundamentadamente, impeçam a manutenção da delimitação territorial ou da área, nomeadamente quando a ZIF deixe de cumprir o princípio estabelecido na alínea b) do artigo 4.º-A, ou a verificação de outras situações que justifiquem a redefinição;
    2. b)Quando esteja em causa o aumento de área da ZIF, envolvendo territórios integrados em diferentes freguesias, a alteração pode ter lugar desde que se verifiquem os critérios de delimitação territorial estabelecidos no artigo 5.º, mediante requerimento apresentado na sequência de consulta pública e de audiência final.
  3. 3 -As ZIF podem ser extintas por deliberação do conselho diretivo do ICNF, I.P., mediante requerimento da iniciativa dos proprietários e outros produtores florestais, devendo estes representar, no mínimo, 50% do universo dos proprietários e produtores florestais aderentes e deter, em conjunto, pelo menos metade dos espaços florestais integrados na ZIF.
  4. 4 -Aos proprietários ou outros produtores florestais que decidam deixar de integrar a ZIF é aplicável o disposto no artigo 22.º
  5. 5 -As ZIF são extintas por decisão do conselho diretivo do ICNF, I.P., precedida de audiência prévia, nas seguintes situações:
    1. a)Incumprimento grave e reiterado das normas do PGF ou do PEIF, que inviabilize a manutenção da ZIF;
    2. b)Deixem de se verificar os requisitos ou condições fundamentais que justificaram a criação da ZIF, salvo se respeitarem à sua delimitação territorial ou área, desde que se mostrem cumpridos, neste caso, os pressupostos de alteração a que se refere o n.º 2.