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Artigo 13.º

Administração das zonas de intervenção florestal

Redação registada como em vigor em 19/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A administração de cada ZIF é assegurada pela respetiva entidade gestora.
  2. 2 -A entidade gestora deve possuir meios próprios ou contratados que assegurem a capacidade técnica adequada à administração permanente da ZIF, bem como à respetiva área e estrutura da propriedade e às atividades a desenvolver no seu âmbito, e deve ainda dispor, nos termos da lei, de contabilidade organizada.
  3. 3 -As entidades gestoras devem possuir centros de custos autónomos para cada ZIF.
  4. 4 -As entidades gestoras das ZIF podem candidatar-se a beneficiárias dos apoios previstos no artigo 25.º