Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Responsabilidades das entidades gestoras

Redação registada como em vigor em 05/08/2005.

Esta redação foi substituída em 15/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades gestoras das ZIF asseguram a realização dos objectivos da ZIF e a sua administração, competindo-lhes designadamente:
    1. a)Promover a gestão profissional conjunta das propriedades que a integram;
    2. b)Promover a concertação dos interesses dos proprietários e produtores florestais;
    3. c)Elaborar os elementos estruturantes definidos no artigo anterior, bem como proceder à sua publicitação;
    4. d)Elaborar planos específicos, quando necessários;
    5. e)Cumprir as regras e procedimentos estabelecidos no regulamento interno de funcionamento da ZIF;
    6. f)Promover a aplicação da legislação florestal na sua área territorial;
    7. g)Recolher, organizar e divulgar os dados e informações relevantes da ZIF;
    8. h)Promover a regularização do inventário da estrutura da propriedade na ZIF e a regularização dos respectivos elementos de registo;
    9. i)Garantir a coordenação de todas as actividades comuns;
    10. j)Colaborar com as comissões municipais ou intermunicipais de defesa da floresta contra incêndios na preparação e execução do plano de defesa da floresta;
    11. l)Colaborar com outras entidades públicas ou privadas de idêntico âmbito territorial ou funcional.
  2. 2 -As entidades gestoras das ZIF apresentam anualmente à assembleia geral de aderentes o plano anual de actividades e o relatório e contas.