Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Consulta pública

Redação registada como em vigor em 19/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Depois de realizada a consulta prévia, e no prazo máximo de 30 dias, o núcleo fundador elabora e publicita, obrigatoriamente, os seguintes elementos:a) Listagem dos proprietários e produtores florestais que anuíram a integrar a ZIF cuja criação se propõe;
    1. b)Indicação da entidade gestora da ZIF;
    2. c)Carta com a delimitação da área territorial da ZIF e sua localização administrativa;
    3. d)Cadastro geométrico dos prédios abrangidos ou, na sua falta, inventário da estrutura da propriedade;
    4. e)Projecto de regulamento interno;
    5. f)Ata das reuniões realizadas no âmbito da consulta prévia, atestada pelo representante do ICNF, I.P..
  2. 2 -Os documentos referidos no número anterior são publicitados durante 20 dias, através de anúncio no sítio da Internet do ICNF, I.P., e dos municípios abrangidos pela ZIF, bem como através de edital a afixar nas sedes das respetivas juntas de freguesia, encontrando-se disponíveis para consulta, nomeadamente:
    1. a)Nos serviços desconcentrados do ICNF, I.P.;
    2. b)Nos respectivos municípios abrangidos pela ZIF.
  3. 3 -Os locais de consulta pública recebem os pedidos de esclarecimento e as sugestões efectuadas e remetem-nos ao núcleo fundador.
  4. 4 -O núcleo fundador procede à análise e resposta aos esclarecimentos solicitados e às sugestões efetuadas durante o período de consulta pública, registando-as em relatório a apresentar na reunião de audiência final.
  5. 5 -Nos casos em que não exista cadastro geométrico da propriedade rústica, o prazo para a elaboração dos elementos previstos na alínea d) do n.º 1 pode, por iniciativa do núcleo fundador e mediante autorização do conselho diretivo do ICNF, I.P., ser prorrogado por um prazo máximo de até três anos após a criação da ZIF.