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Artigo 9.º

Audiência final

Redação registada como em vigor em 19/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Findo o período da última consulta pública referido no n.º 2 do artigo anterior, no prazo máximo de seis meses realiza-se uma reunião promovida pelo núcleo fundador, a publicitar com a antecedência mínima de 10 dias, por edital nos locais de estilo e no sítio da Internet do ICNF, I.P., na qual são apresentados e explicados os elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -Na reunião referida no número anterior, o núcleo fundador apresenta para discussão, se for caso disso, o relatório a que se refere o n.º 4 do artigo anterior e presta os esclarecimentos a ele respeitantes, registando em ata a identificação e opinião de cada participante.
  3. 3 -Pode ser realizada uma segunda consulta pública se, na sequência da discussão, os participantes a aprovarem por maioria simples ou se o núcleo fundador assim o entender, aplicando-se a esta segunda consulta pública o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações, seguida da audiência final.
  4. 4 -A reunião é realizada em localidade integrante de concelho da área geográfica abrangida pela ZIF.
  5. 5 -Na reunião está presente um representante do ICNF, I.P., que atesta a correspondência da ata com a discussão e decisões ali tomadas.