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Artigo 4.º — Director

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem atribuídas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao director, na área dos estudos e projectos do GRAL:
    1. a)Efectuar estudos, propor medidas e conceber e acompanhar a execução de projectos no âmbito das atribuições do GRAL;
    2. b)Conceber, realizar e acompanhar a execução de projectos de desenvolvimento, promoção e dinamização de mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem;
    3. c)Conceber, realizar e acompanhar a execução de projectos para assegurar meios de interligação entre o sistema judicial e o sistema de meios de resolução alternativa de litígios;
    4. d)Apoiar e desenvolver estudos e acções de promoção da mediação, conciliação e arbitragem, designadamente através de protocolos com instituições do ensino superior;
    5. e)Instruir e informar, nos termos da lei, os pedidos de criação de centros de arbitragem voluntária institucionalizados e avaliar a manutenção dos pressupostos que motivaram a sua criação;
    6. f)Elaborar estudos de investigação relativos ao funcionamento e influência dos julgados de paz;
    7. g)Adquirir, conservar e tratar toda a documentação com interesse para a prossecução das atribuições do GRAL, com vista a criar um sistema integrado de biblioteca e documentação;
    8. h)Fornecer apoio documental às entidades que colaboram com o GRAL, designadamente na área da mediação, conciliação e arbitragem e da consulta jurídica;
    9. i)Promover a divulgação e a permuta de informação nos domínios do acesso ao direito e aos tribunais e da resolução alternativa de litígios;
    10. j)Manter o intercâmbio de informação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, tendo em vista suscitar interesse ou recolher experiências sobre os meios preventivos ou alternativos de resolução de litígios;
    11. l)Promover ou cooperar na realização de conferências, grupos de trabalho e estudos de carácter técnico com interesse para o prosseguimento das atribuições do GRAL;
    12. m)Promover a publicitação e prestar informação sobre as novas medidas desenvolvidas nos vários domínios da responsabilidade do Ministério da Justiça.
  2. 2 -Ao director-adjunto compete substituir o director nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
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