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Artigo 13.º

Avaliação do desempenho

Redação registada como em vigor em 30/11/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros encontra-se sujeito ao sistema de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública com excepção daquele que, nos termos de estatuto profissional próprio aplicável, seja objecto de regime especial de avaliação de desempenho.
  2. 2 -A avaliação de desempenho obtida no desempenho de funções como pessoal especializado repercute-se, para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, na sua situação de origem.