Artigo 13.º

Avaliação do desempenho

Redação registada como em vigor em 24/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros encontra-se sujeito ao sistema de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública com excepção daquele que, nos termos de estatuto profissional próprio aplicável, seja objecto de regime especial de avaliação de desempenho.
2 -A avaliação de desempenho obtida no desempenho de funções como pessoal especializado repercute-se, para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, na sua situação de origem.