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Artigo 18.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 24/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados os seguintes diplomas:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 142/87, de 23 de Março;
  3. c)O Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de Maio;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro.