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Artigo 4.º

Cargos

Redação registada como em vigor em 30/11/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As funções do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros são diferenciadas de acordo com a complexidade da actividade inerente a cada cargo, requisitos exigidos para o provimento e respectiva área de competências, conforme disposto no presente decreto-lei.
  2. 2 -Os cargos previstos no presente artigo não se inserem em carreira e as respectivas funções têm carácter transitório.
  3. 3 -Constituem cargos do pessoal especializado de acordo com a diferenciação de funções:
    1. a)Conselheiro técnico principal;
    2. b)Conselheiro técnico;
    3. c)Adido;
    4. d)Secretário privativo;
    5. e)Tradutor/intérprete.
  4. 4 -Os cargos de pessoal especializado são distribuídos, conforme as necessidades no âmbito da política externa, pelas seguintes áreas de competências:
    1. a)Económica;
    2. b)Cooperação;
    3. c)Militar;
    4. d)Segurança;
    5. e)Trabalho e emprego;
    6. f)Social;
    7. g)Jurídica;
    8. h)Cultural ou de imprensa;
    9. i)Científica;
    10. j)Agricultura, pescas e alimentação;
    11. l)Eclesiástica.