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Artigo 7.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento para provimento dos cargos de conselheiro técnico principal, de conselheiro técnico e de adido é feito de entre indivíduos licenciados, detentores de adequado currículo para a área de exercício de funções respectiva e com experiência profissional não inferior a:
    1. a)Nove anos para o cargo de conselheiro técnico principal;
    2. b)Seis anos para o cargo de conselheiro técnico;
    3. c)Três anos para o cargo de adido.
  2. 2 -O recrutamento para provimento dos cargos de conselheiro técnico ou de adido na área de imprensa pode ser feito de entre indivíduos que, não sendo licenciados, tenham experiência profissional não inferior a nove anos ou a seis anos, respectivamente.
  3. 3 -O recrutamento para provimento de cargos em funções militares é feito de entre militares de carreira com posto não inferior a primeiro-tenente ou capitão com o Curso de Promoção a Oficial Superior (CPOS).
  4. 4 -O recrutamento para provimento do cargo de secretário privativo é feito de entre indivíduos habilitados com o nível de escolaridade obrigatório, bem como experiência profissional não inferior a três anos.
  5. 5 -O recrutamento para provimento do cargo de tradutor/intérprete é feito de entre indivíduos habilitados com o nível de escolaridade obrigatória e comprovado domínio escrito e falado da língua do país de colocação.