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Artigo 10.º

Incumprimento de condições das licenças

Redação registada como em vigor em 13/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que se verificar o incumprimento de alguma das condições das licenças previstas no presente decreto-lei, o operador deve:
    1. a)Informar de imediato a EC e a APA, IP, ou a CCDR territorialmente competente, conforme aplicável, por meio eletrónico;
    2. b)Executar imediatamente as medidas necessárias para repor as condições da licença num prazo tão breve quanto possível;
    3. c)Executar as medidas complementares que as autoridades referidas na alínea a) exijam como sendo necessárias para restabelecer o cumprimento.
  2. 2 -Se o incumprimento das condições de licenciamento constituir um perigo imediato para a saúde humana ou ameaçar produzir um efeito nocivo imediato significativo para o ambiente, é interrompido o funcionamento da instalação, até que sejam executadas as medidas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior e restabelecido o cumprimento das condições de licenciamento.