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Decreto-Lei n.º 127/2013

Artigo 18.ºDisponibilização de informação ao público

Em vigor desde 30/08/2013
  1. 1 -Após a tomada de decisão, a APA, I.P., através dos meios adequados, designadamente no seu sítio na internet, procede à divulgação das seguintes informações:
    1. a)Decisão proferida no procedimento de LA, incluindo a licença e respetivos aditamentos;
    2. b)Fundamentação da decisão, nos casos em que seja concedida uma derrogação, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 30.º;
    3. c)Relatório que inclua a fundamentação da decisão, os resultados das consultas prévias à decisão e a descrição do modo como estas consultas foram consideradas na decisão, o título dos documentos de referência MTD relevantes para a instalação ou a atividade em causa, e o modo como as condições de licenciamento, incluindo os VLE, foram definidas em função das MTD e dos valores de emissão associados às MTD;
    4. d)Informações relevantes sobre as medidas tomadas pelo operador após a cessação definitiva das atividades da instalação;
    5. e)Resultados das monitorizações das emissões que lhe tenham sido comunicadas pelo operador:
      1. i)De instalações abrangidas pelo anexo I, designadamente nos termos da respetiva LA;
      2. ii)De instalações de incineração e coincineração de resíduos;
      3. iii)De instalações que utilizam solventes orgânicos;
    6. f)Decisão proferida no procedimento de licenciamento de novas instalações de incineração e coincineração de resíduos, incluindo a licença e respetivas atualizações;
    7. g)Relatório anual sobre o funcionamento e o controlo da instalação de incineração e de coincineração de resíduos com uma capacidade instalada igual ou superior a 2 toneladas por hora;
    8. h)Lista das instalações de incineração e de coincineração com uma capacidade instalada inferior a 2 toneladas por hora;
    9. i)Lista das instalações que utilizam solventes orgânicos sujeitos a licenciamento e registo;
    10. j)Regras vinculativas gerais relativas às instalações que utilizam solventes orgânicos.
  2. 2 -Sem prejuízo do previsto no artigo 11.º da Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, o disposto nas alíneas e), i) e j) do número anterior é aplicável no caso de instalações abrangidas pelo capítulo V.