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Decreto-Lei n.º 127/2013

Artigo 36.ºInstalações sujeitas ao regime de avaliação de impacto ambiental e ao regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Em vigor desde 30/08/2013
  1. 1 -No caso de uma instalação sujeita a AIA, o pedido de LA é entregue após:
    1. a)A emissão da DIA favorável ou favorável condicionada, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de projeto de execução;
    2. b)A emissão de decisão de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA, no caso de o procedimento de AIA decorrer em fase de estudo prévio ou anteprojeto;
    3. c)A decisão de dispensa do procedimento de AIA;
    4. d)Termo do prazo de deferimento tácito nos termos previstos no RJAIA.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e no caso de uma instalação sujeita ao RPAG, o pedido de LA é entregue após a emissão do parecer da APA, I.P., favorável à localização e ou após a aprovação do relatório de segurança, nos termos do respetivo regime jurídico.
  3. 3 -A pedido do operador, o procedimento de LA pode decorrer em simultâneo com o procedimento do RPAG ou com o procedimento de AIA se for relativo a um projeto de execução.