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Artigo 9.º

Acidentes e incidentes

Redação registada como em vigor em 13/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, se ocorrer algum incidente ou acidente que afete de forma significativa o ambiente, o operador deve:

  1. a)Executar imediatamente as medidas consideradas adequadas para limitar as consequências para o ambiente e para evitar novos incidentes ou acidentes;
  2. b)Informar de imediato a(s) entidade(s) competente(s), por meio eletrónico;
  3. c)Executar as medidas complementares que a(s) entidade(s) competente(s) exija(m) como sendo necessárias para limitar as consequências para o ambiente e prevenir outros eventuais incidentes ou acidentes.