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Artigo 2.º

Vigente desde: 06/07/2000
  1. 1 -O Sistema pode ser alargado a outros municípios mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
  2. 2 -O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta da sociedade concessionária do Sistema e ouvidos os municípios referidos no artigo anterior.
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