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Artigo 13.º

Veículos sem homologação europeia

Redação registada como em vigor em 11/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os pedidos de matrícula devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
    1. a)Declaração do fabricante indicando qual a homologação nacional correspondente ao veículo completo ou se o mesmo não corresponde a qualquer homologação;
    2. b)Comprovativo do pagamento, garantia ou isenção do imposto sobre veículos, se aplicável.
  2. 2 -No caso dos veículos em que só o quadro corresponde a uma homologação geral nacional, a declaração indicada na alínea a) do número anterior deve certificar tal facto, devendo os requerentes apresentar ainda documentação técnica de origem relativa às características da carroçaria.
  3. 3 -Nos casos em que os veículos completos ou o seu quadro não correspondem a uma homologação geral nacional, deve ser requerida homologação individual nos termos previstos no presente decreto-lei.
  4. 4 -Para efeitos do previsto no número anterior, o requerente deve apresentar certificado de características do veículo emitido pelo seu fabricante.