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Artigo 27.º

Certificação documental

Redação registada como em vigor em 05/07/2006.

Esta redação foi substituída em 11/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fabricantes devem emitir gratuitamente a certificação referida na alínea b) do artigo 21.º e na alínea b) do artigo 22.º e não podem:
    1. a)Fazer depender de verificação técnica dos veículos a emissão da certificação, excepto se existirem dúvidas quanto à sua identificação;
    2. b)Exceder um prazo de três semanas para a emissão da certificação;
    3. c)Exigir factura ou comprovativo de pagamento de IVA relativo ao veículo.
  2. 2 -A Direcção-Geral de Viação, no uso da sua competência de entidade que concede a homologação de modelo dos veículos, pode dispensar a certificação referida na alínea b) do artigo 21.º e na alínea b) do artigo 22.º, quando não seja cumprido o disposto no n.º 1 do presente artigo e o fabricante não se encontre sediado ou representado em território nacional.