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Artigo 27.º

Certificação documental

Redação registada como em vigor em 11/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os fabricantes devem emitir a certificação referida na alínea b) do artigo 21.º e na alínea b) do artigo 22.º e não podem:
    1. a)Fazer depender de verificação técnica dos veículos a emissão da certificação, excepto se existirem dúvidas quanto à sua identificação;
    2. b)Exceder um prazo de três semanas para a emissão da certificação;
    3. c)Exigir mais de (euro) 100 pela emissão de certificação;
    4. d)Exigir factura ou comprovativo de pagamento de IVA relativo ao veículo.