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Artigo 30.º

Responsável pelo Sistema de Informação de Veículos e Homologações

Redação registada como em vigor em 11/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É responsável pela base de dados referida no artigo anterior, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, o IMT, I. P.
  2. 2 -Cabe, em especial, ao director-geral de Viação assegurar o direito de informação e de acesso aos dados, bem como zelar para que a consulta ou a comunicação da informação respeite as condições previstas na lei.