Artigo 32.º

Contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 11/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Constitui contraordenação o incumprimento do prazo para o pedido de matrícula a que se refere o artigo 26.º, o qual é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250.
2 -A aplicação da coima é da competência do conselho diretivo do IMT, I. P.