Artigo 35.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 05/07/2006.
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São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 34.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, e a Portaria n.º 52/94, de 21 de Junho.