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Artigo 11.º — Receitas

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O IGFIJ, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -O IGFIJ, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As receitas provenientes do sistema judicial e do sistema registal e notarial que lhe sejam atribuídas nos termos da lei;
    2. b)Rendimentos de aplicações junto do Tesouro;
    3. c)Donativos, heranças ou legados;
    4. d)As que resultem da remuneração dos seus saldos de tesouraria;
    5. e)Os subsídios que lhe sejam atribuídos por qualquer entidade, nacional ou estrangeira;
    6. f)Amortizações, resgate e alienação de imobilizações financeiras;
    7. g)Produto de alienação de imobilizações corpóreas;
    8. h)Rendimentos dos bens próprios;
    9. i)As originadas pela prestação de serviços ou venda de bens;
    10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  3. 3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do IGFIJ, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
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