Artigo 3.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, o artigo 8.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 8.º-A

Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora

1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito.
2. 2 -A notificação a que se refere o número anterior é efetuada por carta registada para a morada constante no registo nacional de utentes ou, no caso de o utente não ser beneficiário do SNS, para a morada indicada no momento da prestação de cuidados de saúde.
3. 3 -As notificações efetuadas nos termos do número anterior presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
4. 4 -Quando, por qualquer motivo, a carta seja devolvida, procede-se a segunda notificação, nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada para a mesma morada, presumindo a notificação nos termos do número anterior.
5. 5 -A contraordenação prevista no n.º 1 é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora, mas nunca inferior a (euro) 30, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social.
6. 6 -A negligência é punível, sendo reduzido em metade o limite máximo da coima aplicável nos termos do presente artigo.
7. 7 -A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do serviço de finanças do domicílio fiscal do infrator, é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere o n.º 1, bem como para aplicação da coima.
8. 8 -Na falta de pagamento da taxa moderadora devida, é lavrado auto de notícia com os seguintes elementos:
   1. a)Nome;
   2. b)Residência;
   3. c)Número de identificação fiscal;
   4. d)Data da assistência e valor da taxa moderadora;
   5. e)Data da notificação para cumprir;
   6. f)Data da infração;
   7. g)Indicação das normas infringidas e punitivas;
   8. h)Assinatura e identificação da entidade autuante.
9. 9 -É competente para o levantamento do auto de notícia a ACSS, I. P.
10. 10 -Pela entidade referida no número anterior é extraída a certidão de dívida, composta pela taxa moderadora e custos administrativos associados, que são remetidos à entidade competente para proceder à cobrança coerciva.
11. 11 -A entidade competente procede à emissão, e envio à Autoridade Tributária e Aduaneira, da certidão de dívida a que se refere o número anterior sempre que o montante em dívida seja igual, ou superior, a (euro) 10.
12. 12 -Cabe à AT promover a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa moderadora, coima e custos administrativos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
13. 13 -O produto da coima cobrado na sequência de processo de contraordenação ao abrigo da presente norma reverte:
    1. a)40 % para o Estado;
    2. b)35 % para a entidade que elabora o auto de notícia;
    3. c)25 % para a AT.
14. 14 -Em acaso de anulação do processo de contraordenação ou do processo de execução fiscal, os respetivos encargos serão suportados pela entidade que deu causa à respetiva instauração, sendo o acerto efetuado pela AT nas entregas dos quantitativos cobrados referentes ao mesmo período.
15. 15 -Às contraordenações previstas no presente decreto-lei, e em tudo o que nele não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias.