Saltar para o conteúdo principal
Artigo 35.º
— Decisão das alterações de tipo I
Vigente desde: 05/09/2013
[Revogado]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2013
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 34
Alterações de tipo I
Seguinte · Artigo 36
Alterações de tipo II