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Artigo 39.º
— Medidas urgentes de segurança
Vigente desde: 05/09/2013
[Revogado]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2013
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Jurisprudência relacionada
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Alterações provisórias por motivos de saúde pública
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