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Artigo 13.º

Requisitos de segurança

Redação registada como em vigor em 21/10/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir:
    1. a)Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
    2. b)Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
    3. c)Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.
  3. 3 -Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim.