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Artigo 19.º

Período de funcionamento

Redação registada como em vigor em 21/10/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.
  2. 2 -O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º deve ser devidamente publicitado, exceto quando o estabelecimento esteja aberto todos os dias do ano.
  3. 3 -O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados.
  4. 4 -A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis.
  5. 5 -As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.