Artigo 14.º — Destino do montante das coimas

Vigente desde: 29/08/2019

1 -O produto das coimas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas por infração ao disposto no presente decreto-lei reverte:
1. a)Em 60 % para os cofres do Estado;
2. b)Em 20 % para a ASAE;
3. c)Em 10 % para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
4. d)Em 10 % para o financiamento do mecanismo previsto no artigo 16.º, caso exista.
2 -Caso não seja aplicável a alínea d) do n úmero anterior, o produto do montante das coimas reverte para a ASAE.