Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 128/2019 — Práticas negociais abusivas

1 -Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de cláusulas contratuais gerais, são proibidas quaisquer práticas negociais entre empresas que se traduzam:
1. a)No impedimento de venda a qualquer outra empresa a um preço mais baixo;
2. b)Na obtenção de preços, condições de pagamento, modalidades de venda, sanções contratuais ou condições de cooperação comercial, exorbitantes relativamente às suas condições contratuais gerais;
3. c)Na imposição unilateral, direta ou indireta:
  1. i)De realização de uma promoção de um determinado produto;
  2. ii)De quaisquer pagamentos enquanto contrapartida de uma promoção.
4. d)Na obtenção de quaisquer contrapartidas por promoções em curso ou já ocorridas, ou quaisquer outras que não sejam efetivas e proporcionais, designadamente através da emissão de notas de crédito e débito em prazo superior a três meses da data da fatura a que se referem;
5. e)Numa alteração retroativa, ainda que extracontratual, de condições estabelecidas em contratos de fornecimento.
2 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1, consideram-se como exorbitantes relativamente às condições contratuais gerais de venda os preços, condições de pagamento, modalidades de venda, sanções contratuais, ou condições de cooperação comercial que se traduzam na concessão de um benefício ao comprador, ou ao vendedor, não proporcional ao volume de compras ou vendas ou, se for caso disso, ao valor dos serviços prestados.
3 -São ainda proibidas quaisquer práticas negociais entre empresas que se traduzam na dedução, por uma das partes, de valores aos montantes da faturação devidos pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, quando:
1. a)Não estejam devidamente discriminados os motivos a que se referem; e
2. b)A outra parte se pronuncie desfavorável e fundamentadamente no prazo de 25 dias.
4 -É igualmente proibida qualquer prática unilateral que vise ou consubstancie:
1. a)Uma imposição de antecipação de cumprimento de contratos, sem indemnização;
2. b)Uma imposição de débitos não contratualmente previstos, após o fornecimento dos bens ou serviços.
5 -Quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa, são ainda proibidas as práticas negociais do comprador que se traduzam em impor um pagamento, diretamente ou sob a forma de desconto:
1. a)Pela não concretização das expectativas do comprador quanto ao volume ou valor das vendas;
2. b)Para introdução ou reintrodução de produtos;
3. c)Como compensação por custos decorrentes de uma queixa do consumidor, exceto quando o comprador demonstre que essa queixa se deve a negligência, falha ou incumprimento contratual do fornecedor;
4. d)Por custos relativos a transporte e armazenamento posteriores à entrega do produto;
5. e)Como contribuição para abertura de novos estabelecimentos ou remodelação dos existentes;
6. f)Como condição para iniciar uma relação comercial com um fornecedor.
6 -Para além do disposto no número anterior, são proibidas, no setor agroalimentar, as práticas negociais do comprador, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa, que se traduzam em:
1. a)Rejeitar ou devolver os produtos entregues, com fundamento na menor qualidade de parte ou da totalidade da encomenda ou no atraso da entrega, sem que seja demonstrada, pelo comprador, a responsabilidade do fornecedor por esse facto;
2. b)Impor um pagamento, diretamente ou sob a forma de desconto para cobrir qualquer desperdício dos produtos do fornecedor, exceto quando o comprador demonstre que tal se deve a negligência, falha ou incumprimento contratual do fornecedor.
7 -Qualquer cláusula contratual que viole o disposto no presente artigo é nula e tem-se por não escrita.
8 -As práticas negociais não proibidas pelo presente artigo, nomeadamente em virtude da dimensão ou do setor de atividade dos intervenientes, devem ser objeto de autorregulação nos instrumentos a que se refere o artigo 16.º

Artigo 7.º — Práticas negociais abusivas