- 1 -Constitui contraordenação punível com coima:
- a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 6 do artigo 7.º;
- b)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;
- c)A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora;
- d)A violação das medidas cautelares impostas pela entidade competente;
- e)A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º
- 2 -A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais.
Artigo 9.º — Contraordenações
Vigente desde: 29/08/2019