É aditado ao Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, o anexo VI-A, com a seguinte redacção:
«ANEXO VI-A
Aquisição de serviços a que se refere n.º 2 do artigo 96.º
(ver anexo no documento original)
É aditado ao Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, o anexo VI-A, com a seguinte redacção:
«ANEXO VI-A
Aquisição de serviços a que se refere n.º 2 do artigo 96.º
(ver anexo no documento original)