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Artigo 12.º

Classificação das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/07/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contra-ordenação ambiental grave:
    1. a)A elaboração de projectos acústicos em violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 5.º a 10.º-A do presente Regulamento;
    2. b)A execução de projectos acústicos e a construção de edifícios em violação dos requisitos acústicos respectivamente aplicáveis, estabelecidos nos artigos 5.º a 10.º-A do presente Regulamento.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  3. 3 -Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a condenação pela prática de infracções graves previstas no n.º 1, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.