- 1 -O conselho fiscal é composto por três membros, sendo um eleito pelo conselho de fundadores de entre os seus membros, o segundo uma sociedade de revisores oficiais de contas designada pelo conselho de fundadores e o terceiro, que presidirá, designado pelo Ministro das Finanças.
- 2 -O mandato dos membros referidos no número anterior é de três anos civis completos.
- 3 -Os membros do conselho fiscal são designados inicialmente nos termos das disposições transitórias destes Estatutos.
Artigo 23.º
Vigente desde: 27/06/2003