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Artigo 2.º — Escalões de comparticipação

Vigente desde: 11/08/2005
  1. 1 -A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões:
    1. a)Escalão A - a comparticipação do Estado é de 95% do preço de venda ao público dos medicamentos;
    2. b)Escalão B - a comparticipação do Estado é de 70% do preço de venda ao público dos medicamentos;
    3. c)Escalão C - a comparticipação do Estado é de 40% do preço de venda ao público dos medicamentos;
    4. d)Escalão D - a comparticipação do Estado é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos.
  2. 2 -Os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação são fixados por portaria do Ministro da Saúde.
  3. 3 -A comparticipação poderá ser condicionada à melhor adequação da dimensão da embalagem autorizada, relativamente ao tratamento a que o medicamento se destina, reconhecida em parecer fundamentado emitido no âmbito do processo de avaliação do pedido de comparticipação.
  4. 4 -Os medicamentos manipulados comparticipáveis constam de lista a aprovar anualmente por despacho do Ministro da Saúde, mediante proposta do conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), e são comparticipados em 50% do seu preço.
  5. 5 -Podem ser incluídos no escalão D de comparticipação novos medicamentos, medicamentos com comparticipação ajustada ao abrigo do número seguinte ou medicamentos que, por razões específicas e após parecer fundamentado emitido no âmbito do processo de avaliação do pedido de comparticipação, fiquem abrangidos por um regime de comparticipação transitório.
  6. 6 -Com fundamento na defesa dos interesses da saúde pública e dos doentes, a comparticipação de um medicamento poderá depender da celebração de um acordo entre o INFARMED e o titular da respectiva autorização de introdução no mercado no qual se condicione a comparticipação:
    1. a)A um período limitado no tempo, findo o qual se procederá à redução do montante de comparticipação, com equivalente redução do preço de venda ao público do medicamento, ou à respectiva descomparticipação;
    2. b)A um período limitado no tempo durante o qual deverá ser apresentado um estudo fármaco-económico que fundamente a decisão de manter a comparticipação ou de alterar o respectivo escalão;
    3. c)A uma redução dos montantes de comparticipação e dos preços de venda ao público quer do medicamento para que é solicitada comparticipação quer de outro ou outros medicamentos com autorização de introdução no mercado detida pelo titular e com comparticipação já aprovada;
    4. d)À fixação de um valor máximo de vendas do medicamento a comparticipar, o qual, uma vez ultrapassado, determinará o reembolso ao SNS, pelo titular da respectiva autorização de introdução no mercado, do montante de comparticipação correspondente à facturação que exceda o valor acordado.
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