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Artigo 8.º — Serviços centrais e serviços de registo

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -Para desenvolvimento das actividades inerentes aos seus objectivos e atribuições o IRN, I. P., está estruturado em serviços centrais, constituídos por unidades orgânicas permanentes e não permanentes, e em serviços de registo, regulados em diploma próprio.
  2. 2 -Os serviços de registo compreendem serviços desconcentrados do IRN, I. P., e serviços centrais de registo.
  3. 3 -São serviços desconcentrados do IRN, I. P.:
    1. a)As conservatórias do registo civil;
    2. b)As conservatórias do registo predial;
    3. c)As conservatórias do registo comercial;
    4. d)As conservatórias do registo de veículos;
    5. e)Os serviços de gestão de arquivos e documentos.
  4. 4 -São serviços centrais de registo do IRN, I. P.:
    1. a)A Conservatória dos Registos Centrais;
    2. b)O Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
  5. 5 -O presidente do IRN, I. P., pode incumbir os serviços referidos no n.º 2 da realização e execução de projectos específicos no sector dos registos.
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