Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Compensação de encargos

Redação registada como em vigor em 28/06/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os encargos com o exercício da ação inspetiva nos casinos e nas salas de jogo do bingo e com o combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial, decorrentes do funcionamento do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e da ação desenvolvida pela ASAE naquele domínio, são suportados pelas receitas provenientes:
    1. a)De empresas concessionárias das zonas de jogo, nos termos definidos no presente artigo;
    2. b)Das receitas da exploração do jogo do bingo fora dos casinos, de acordo com a legislação aplicável.
  2. 2 -A quota-parte dos encargos a suportar pelas empresas concessionárias das zonas de jogo, em cada ano, é determinada multiplicando o valor da despesa identificada no número anterior, por um fator a fixar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo, tendo em conta o montante despendido em anos anteriores.
  3. 3 -O fator referido no número anterior é igualmente aplicado em eventuais reforços necessários para suportar as despesas ali referidas.
  4. 4 -A comparticipação de cada concessionária de zona de jogo no montante definido nos termos dos números anteriores é paga na proporção dos seguintes valores numéricos, por cada casino:
    1. a)Zonas de jogo do Estoril - 9;
    2. b)Zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim - 4;
    3. c)Zona de jogo da Figueira da Foz - 1,8;
    4. d)Zonas de jogo do Algarve, Funchal, Porto Santo, Açores, Troia e Vidago-Pedras Salgadas - 0,6.
  5. 5 -As concessionárias das zonas de jogo do Porto Santo e dos Açores, quanto a esta última no que respeita à concessão da sala de máquinas da ilha do Faial, iniciam o cumprimento desta obrigação um ano antes de principiar a exploração do jogo.
  6. 6 -A entrega das contrapartidas a que se alude nos n.os 4 e 5 é feita à ordem do Turismo de Portugal, I. P., até ao dia 10 de cada mês.
  7. 7 -O Turismo de Portugal, I.P., transfere anualmente para a ASAE, da verba referida no número anterior, o montante necessário para suportar os encargos decorrentes da participação desta autoridade no combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial, o qual não pode ultrapassar 50% dos custos de funcionamento do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.