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Artigo 5.º

Conselho diretivo

Redação registada como em vigor em 28/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho diretivo é composto por um presidente, por um vice-presidente, e por dois vogais.
  2. 2 -O conselho diretivo pode integrar um vogal não executivo e não remunerado, ao qual cabe assegurar a representação cruzada entre o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., e o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do Turismo de Portugal, I. P.:
    1. a)Pronunciar-se sobre medidas legislativas, regulamentares ou de planeamento no âmbito do turismo;
    2. b)Deliberar, nos termos da lei, sobre a participação do Turismo de Portugal, I. P., em entidades públicas e privadas;
    3. c)Designar representantes nos corpos sociais das entidades participadas;
    4. d)Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo o recrutamento de titulares dos cargos de direção intermédia, nos termos previstos no artigo 18.º;
    5. e)Deliberar sobre a concessão e renegociação de financiamentos e incentivos e resolução dos respetivos contratos;
    6. f)Conceder subsídios e patrocínios;
    7. g)Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo a criação e a extinção de escolas de hotelaria e turismo, e respetivas estruturas conexas, integradas ou a integrar no Turismo de Portugal, I. P., bem como o respetivo modelo de gestão;
    8. h)Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo os representantes da área do turismo em organismos externos;
    9. i)Promover atividades de investigação na área do turismo;
    10. j)Constituir equipas multidisciplinares, bem como designar as respetivas chefias;
    11. k)Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo a constituição de equipas de turismo.
  4. 4 -As competências do conselho diretivo relativas ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos são delegadas na comissão de jogos.
  5. 5 -O conselho diretivo pode ainda delegar competências no conselho de crédito.