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Artigo 7.º

Comissão de jogos

Redação registada como em vigor em 22/06/2012.

Esta redação foi substituída em 28/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão de jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do Serviço de Inspeção de Jogos, assegurando a ligação com o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P.
  2. 2 -A comissão de jogos é composta:
    1. a)Pelo presidente do conselho diretivo, que preside;
    2. b)Pelo vice-presidente;
    3. c)Pelo diretor do Serviço de Inspeção de Jogos.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete à comissão de jogos:
    1. a)Superintender nas atividades de estudo, preparação, execução, inspeção e fiscalização dos contratos de concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar;
    2. b)Orientar e acompanhar a atividade do Serviço de Inspeção de Jogos, designadamente emitindo instruções genéricas destinadas a assegurar a regularidade da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar;
    3. c)Desenvolver os mecanismos de cooperação que se mostrem adequados em matéria de regulamentação de jogos lícitos;
    4. d)Emitir pareceres sobre estudos e projetos relativos à exploração da atividade de jogo;
    5. e)Apresentar propostas relativas ao regime tributário da atividade de jogo, designadamente em matéria de afetação de receitas;
    6. f)Emitir instruções, de caráter vinculativo, destinadas ao cumprimento da lei e dos contratos celebrados em matéria de jogo;
    7. g)Determinar a realização de inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços e pessoal afeto às salas de jogo e às entidades exploradoras de jogos, sob proposta do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;
    8. h)Determinar a instauração de processos e a aplicação de penalidades pela prática de infrações à legislação que disciplina a atividade de jogo, sob proposta do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;
    9. i)Fixar prazos de cumprimento de obrigações decorrentes da lei ou de contratos de concessão de jogos de fortuna ou azar, quando aqueles não estejam expressamente fixados, designadamente para a apresentação de estudos ou projetos, para o início ou conclusão de obras, para promover diligências ou cumprir formalidades, relativamente aos empreendimentos previstos nos contratos de concessão, sob proposta do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;
    10. j)Apreciar os estudos e projetos de obras de construção, beneficiação ou ampliação dos casinos e seus anexos e os planos do respetivo equipamento;
    11. k)Pronunciar-se sobre os planos de implantação e projetos de construção e equipamentos de outros empreendimentos que constituam obrigações legais ou contratuais das concessionárias das zonas de jogo;
    12. l)Autorizar a aquisição, oneração e locação de bens e serviços, nos termos da lei, sob proposta do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;
    13. m)Pronunciar-se sobre os planos e relatório de atividades, o orçamento e as contas anuais do Serviço de Inspeção de Jogos.
  4. 4 -As regras de funcionamento da comissão de jogos são estabelecidas em regulamento interno, a aprovar pelo conselho diretivo.