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Artigo 8.º-A

Equipas de turismo

Redação registada como em vigor em 04/07/2023.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A organização interna das equipas de turismo no estrangeiro a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º rege-se pelo disposto nos estatutos do Turismo de Portugal, I. P.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime jurídico aplicável ao recrutamento e ao exercício de funções dos membros das equipas de turismo no estrangeiro é regulado em diploma próprio.