Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Comissão paritária

Vigente desde: 29/08/2014
  1. 1 -A comissão paritária é o órgão consultivo do LNEG, I. P., para questões de natureza laboral.
  2. 2 -A comissão paritária tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante dos trabalhadores do LNEG, I. P., por estes eleito;
    2. b)Um representante do pessoal da carreira de investigação científica, por estes eleito;
    3. c)Dois representantes do conselho diretivo, por este designados.
  3. 3 -Os membros da comissão paritária são designados pelo período de um ano.
  4. 4 -À comissão paritária compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral do LNEG, I. P., nomeadamente de organização do trabalho, formação profissional, higiene e segurança no trabalho e ação social, bem como sobre os respetivos plano e relatório anuais de atividades.
  5. 5 -As normas de funcionamento da comissão paritária constam de regulamento interno a elaborar pela própria comissão paritária.
  6. 6 -A participação na comissão paritária não é remunerada.
Comparar versões deste artigo