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Artigo 11.º

Direitos e deveres da pessoa destinatária da assistência pessoal

Redação registada como em vigor em 09/10/2017.

Esta redação foi substituída em 15/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pessoa destinatária de assistência pessoal tem direito, nomeadamente, a:
    1. a)Ser tratada com dignidade, respeito e correção;
    2. b)Ver salvaguardado o seu conforto, bem-estar e segurança, em total respeito pelas condições determinadas pelo próprio, e respeitada a sua integridade psicológica, psicossocial, física, ética e moral;
    3. c)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual;
    4. d)Ter acesso total e incondicional ao seu processo individual e a poder a qualquer momento solicitar alterações ao mesmo, apresentando para o efeito a respetiva justificação, sem prejuízo da salvaguarda de eventual informação confidencial relativa ao/à assistente pessoal;
    5. e)Elaborar, com a colaboração do CAVI, o plano individualizado de assistência pessoal de acordo com o estabelecido no presente decreto-lei;
    6. f)Alterar o plano individualizado de assistência pessoal de acordo com as suas decisões, vontades, preferências, prioridades ou necessidades, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;
    7. g)Participar ativamente no processo de seleção dos/as assistentes pessoais, designadamente através da realização de entrevistas conjuntas;
    8. h)Propor ou designar o/a assistente pessoal a contratar, nos termos do artigo 15.º;
    9. i)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da assistência pessoal;
    10. j)Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno do CAVI;
    11. k)Fazer cessar a assistência pessoal no caso de quebra da especial relação de confiança com o/a assistente pessoal.
  2. 2 -Constituem deveres da pessoa destinatária de assistência pessoal, nomeadamente, os seguintes:
    1. a)Tratar com respeito e correção o/a assistente pessoal;
    2. b)Não utilizar a assistência pessoal para fins estranhos aos estabelecidos no plano individualizado de assistência pessoal;
    3. c)Prestar toda a colaboração necessária ao desempenho das funções do/a assistente pessoal;
    4. d)Monitorizar e avaliar o desempenho do/a assistente pessoal.