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Artigo 27.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 15/02/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O CAVI deve possuir um regulamento interno, do qual devem constar, nomeadamente:
    1. a)Definição da missão, visão e objetivo do CAVI, no âmbito do MAVI;
    2. b)Tipo de organização e regras de funcionamento;
    3. c)Identificação da equipa do CAVI;
    4. d)Indicação de direitos e deveres das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
    5. e)Definição do perfil das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
    6. f)Condições e critérios de acesso das pessoas destinatárias de assistência pessoal;
    7. g)Definição das atividades e serviços prestados;
    8. h)Horário de funcionamento e de atendimento;
    9. i)Sistema de reclamações ou sugestões por parte das pessoas destinatárias.
  2. 2 -O regulamento interno deve ser dado a conhecer ao/à destinatário/a da assistência pessoal de forma acessível e compreensível, bem como ao/à assistente pessoal.