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Artigo 38.º

Acumulações

Redação registada como em vigor em 09/10/2017.

Esta redação foi substituída em 15/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A assistência pessoal, quando aplicável às tarefas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, não é acumulável com o subsídio de assistência de terceira pessoa e com o complemento por dependência.
  2. 2 -A assistência pessoal não é acumulável com as seguintes respostas sociais:
    1. a)Centro de atividades ocupacionais;
    2. b)Lar residencial;
    3. c)Acolhimento familiar para pessoas idosas e adultas com deficiência;
    4. d)Serviço de apoio domiciliário relativamente às tarefas previstas no artigo 6.º que sejam asseguradas por serviços de apoio domiciliário.
  3. 3 -A assistência pessoal não é acumulável com outros apoios financeiros e subsídios de ação social atribuídos pelo Estado que se destinem também à realização das atividades previstas no artigo 6.º