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Artigo 8.º

Modelo do plano individualizado de assistência pessoal

Redação registada como em vigor em 15/02/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O modelo do plano individualizado de assistência pessoal é aprovado por deliberação do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), e inclui nomeadamente:
    1. a)Os dados de identificação da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal;
    2. b)Os dados de identificação do representante legal, quando aplicável;
    3. c)Grau de incapacidade constante do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas;
    4. d)Identificação dos fatores do contexto que funcionam como facilitadores ou como barreiras à atividade e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade;
    5. e)Definição da execução da assistência pessoal a prestar;
    6. f)Número de horas atribuídas e distribuição horária das diferentes atividades previstas, assegurando a flexibilidade necessária;
    7. g)Identificação do/a assistente pessoal;
    8. h)Definição do processo de monitorização e avaliação da execução da assistência pessoal;
    9. i)A data e assinatura dos/as participantes na respetiva elaboração;
    10. j)Compromisso ético celebrado entre o/a assistente pessoal e a pessoa destinatária de assistência pessoal;
    11. k)Declaração sob compromisso de honra do/a assistente pessoal, do cumprimento da condição estabelecida no n.º 4 do artigo 15.º;
    12. l)Declaração sob compromisso de honra da pessoa destinatária de assistência pessoal do cumprimento das regras estabelecidas no artigo 38.º
  2. 2 -A pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal pode determinar alterações ao plano individualizado de assistência pessoal inicialmente estabelecido, as quais devem dele constar expressamente.