Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro

Os artigos 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel;
   4. d)Secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial;
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 20.º

   Secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel

5. 1 -A secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel é integrada:
   1. a)Pelo presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., que preside;
   2. b)(Revogada.)
   3. c)(Revogada.)
   4. d)(Revogada.)
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
6. 2 -Compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel:
   1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura, nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos museus, da conservação e restauro e do património móvel;
   2. b)Emitir pareceres ou recomendações sobre a realização dos objetivos das políticas museológica, de conservação e restauro e do património móvel, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)(Revogada.)
   7. g)(Revogada.)
   8. h)[...]
   9. i)(Revogada.)
   10. j)(Revogada.)
   11. k)(Revogada.)
   12. l)Emitir parecer sobre a desclassificação como arquivo de interesse nacional e outros registos de inventários museológicos.
7. 3 -Os demais membros do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., têm assento na secção especializada dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel, sem direito de voto.

   Artigo 21.º

   Secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial

8. 1 -A secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial é integrada:
   1. a)Pelo presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., que preside;
   2. b)(Revogada.)
   3. c)Pelos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial;
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
9. 2 -Compete à secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial:
   1. a)[...]
   2. b)(Revogada.)
   3. c)Emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à salvaguarda e valorização do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, por solicitação do seu presidente;
   4. d)Emitir pareceres e recomendações sobre as componentes específicas da política de salvaguarda do património cultural imaterial, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P.;
   5. e)Emitir parecer, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., sobre as candidaturas a apresentar à Lista do Património Mundial e da Humanidade, à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, à Lista do Património Mundial em Perigo e à Lista do Património Cultural que necessita de Salvaguarda Urgente.
10. 3 -Os demais membros do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., têm assento na secção especializada do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, sem direito de voto.