- 1 -Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto:
- a)Actos praticados no exercício da função política e de responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício;
- b)Normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa;
- c)Actos em matéria administrativa dos tribunais judiciais;
- d)Actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da acção penal;
- e)Qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza;
- f)Questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público;
- g)Actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais.
- 2 -Se o conhecimento do objecto da acção ou do recurso depender da decisão de uma questão da competência de outros tribunais, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie; a lei de processo fixa os efeitos da inércia dos interessados relativamente à instauração e ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial.
- 3 -Os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem outras de hierarquia superior.
Artigo 4.º — (Limites da jurisdição)
Vigente desde: 27/04/1984