Artigo 59.º — (Organização)

Vigente desde: 27/04/1984

1 -Os tribunais tributários de 1.ª instância podem desdobrar-se em juízos.
2 -Em cada tribunal ou juízo pode haver mais de 1 juiz.
3 -Nos tribunais de Lisboa e do Porto haverá 1 ou mais juízos, aos quais competirá, exclusivamente, conhecer das questões referidas no artigo 62.º, quando estejam em causa receitas tributárias do município, dos serviços municipalizados ou das freguesias.