Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Acesso aos dados pelos seus titulares

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer pessoa tem o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos constantes da base de dados que lhe respeitem.
  2. 2 -A reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos ou abreviaturas deles constantes, é fornecida, a requerimento dos respectivos titulares:
    1. a)Gratuitamente, no momento da inscrição no FCPC ou em caso de alteração à inscrição inicial;
    2. b)Mediante o pagamento dos encargos devidos correspondentes às informações dadas por escrito, nos outros casos.